A cidade de Nossa Senhora de Nazaré e mais 56 municípios piauienses já estão com
o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) suspenso por não terem enviado a
prestação de contas dos gastos com saúde, segundo alerta a Confederação
Nacional de Municípios (CNM). O prazo para alimentação e homologação dos dados
no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops) terminou na
última sexta-feira, dia 2 de março.
A suspensão causada pelo não envio dos dados do 6º bimestre do exercício financeiro da saúde de 2017 já ocorre no primeiro repasse do FPM de março, previsto para esta sexta-feira, 9. Ele atende ao Decreto 7.827/2012, que trata da suspensão e do restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação de recursos em ações e serviços públicos em saúde de que trata a Lei Complementar 141/2012.
A
partir da legislação, são objeto de condicionamento e suspensão, dentre outros,
para os Municípios, do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto
sobre a Propriedade Rural (ITR); e, para os Estados, do Fundo de Participação
dos Estados (FPE) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Medida
Na
hipótese de suspensão decorrente da ausência de informações homologadas no
Siops, o Ente deverá transmitir e homologar os dados no sistema o mais breve
possível. O restabelecimento/desbloqueio dos valores suspensos deve ocorre no
prazo de 72 horas, até atualização do sistema e envio de dados ao Banco do
Brasil.
Caso
a suspensão seja decorrente da não comprovação da aplicação efetiva em medida
preliminar de condicionamento no prazo de 12 meses – contado do depósito da
primeira parcela direcionada –, as transferências da União serão restabelecidas
quando o Ente federativo comprovar a aplicação efetiva do adicional relativo ao
montante não aplicado em ações e serviços públicos de saúde em exercícios
anteriores. Essa comprovação deve ser feita por meio de demonstrativo de
receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
Fonte: Az
