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» » » Com a volta do recibo em branco prefeito João Félix vai gastar R$ 352 mil por mês sem transparência


A maioria da Câmara de Vereadores aprovou na sessão dessa terça-feira, 23.02, o Projeto de Lei 01/2021, que cria o Fundo Rotativo de Caixa. Esse projeto, segundo os vereadores de oposição, fere o principio constitucional da transparência, uma vez que flexibiliza os mecanismos de controle e fiscalização, autorizando a gestão municipal a fazer gastos com o dinheiro público sem a devida transparência. 

Somente os vereadores Zacarias Neto e Júnior Lustosa votaram contra a lei. “Os vereadores estão dando um cheque em branco para o prefeito João Félix”, disse Lustosa para justificar seu voto contrário. 

Junior usou a tribuna e revelou que esse projeto é baseado em uma lei de 1964, ou seja, de antes da constituição, que autoriza o executivo a fazer gastos sem controle e fiscalização.  Com a aprovação do projeto, o prefeito João Félix e seus secretários ficam autorizados a efetuar, sem controle e fiscalização, gastos de até R$ 17,600 mensais, juntando as 20 secretarias ordenadoras de despesas totalizam um valor de R$ 352 mil por mês com um total de R$ 4.224.000,00 (quatro milhões duzentos e vinte e quatro mil por ano).  

“Essa lei fere o principio da transparência, representa a volta dos recibos em branco já que dentro da lei ele cita pagamentos de recibos, material de limpeza e etc... etc pode qualquer coisa. Vale ressaltar que o prefeito João Felix quer voltar as suas práticas antigas, as quais já foram até condenado pela Justiça”, ressalta. 

O vereador Zacarias também votou contrário ao projeto, justificando que a lei é arcaica, porque autoriza os gestores a utilizarem, sem os mecanismos de controle, dinheiro para gastos com despesas excepcionais, mas que na sua maioria já são previsíveis dentro da administração pública. 

“O projeto enumera como sendo despesas excepcionais, mas que na verdade são gastos previsíveis. Tem até despesas que já são contempladas dentro do pagamento de diárias, por exemplo. Por tanto para mim é um retrocesso sem benefícios para a população”, esclarece. 

O vereador Neto dos Corredores, líder do governo na Casa, defendeu a provação ao descrever as dificuldades que as secretarias encontravam para solucionar problemas emergenciais.


Fonte: portaldecampomaior

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