Foto: SECOM
A
Defensoria Pública do Estado do Piauí conseguiu decisão favorável a efeito
suspensivo ao indeferimento de Ação Civil Pública questionando o Decreto Municipal n° 365/2021, da Prefeitura
Municipal de Campo Maior que, contrariando o Decreto n° 9.582/2021 do Governo
do Estado, determinava o funcionamento de atividades não essenciais no referido
município neste sábado, 24 de abril, em detrimento da necessidade da adoção de
medidas restritivas frente ao agravamento da pandemia ocasionada pelo novo
coronavírus.
A Ação Civil Pública, de autoria do defensor público Robert Rios Magalhães Júnior, titular da 2ª Defensoria Pública de Campo Maior, teve por objetivo defender o direito à saúde de seus assistidos, assim como da população campomaiorense em geral, considerando o agravamento do período pandêmico e a necessidade de adoção das medidas propostas pelo Decreto Governamental, contribuindo para o enfrentamento à pandemia e consequente redução de mortes.
“Essa medida visa proteger a saúde dos munícipes, uma vez que Campo Maior não dispõe de leitos de UTI , já contabilizou mais de 113 mortes nessa pandemia e a situação se agravou nos últimos meses. É uma cidade próxima à região metropolitana de Teresina, que por sua vez está com UTIs lotadas e, diante desse quadro, são necessárias as medidas restritivas de forma a diminuir a sistemática de contágio do vírus”, reforça Robert Rios Magalhães Júnior.
O pedido de efeito suspensivo ao indeferimento da Ação Civil Pública foi impetrado junto ao Tribunal de Justiça do Piauí pelo defensor público Nelson Nery Costa, titular da 1ª Defensoria Pública de Categoria Especial, que alegou ter a Defensoria Pública legitimidade para o pleito reconhecida tanto junto ao Tribunal de Justiça do Piauí como junto ao Supremo Tribunal Federal.
De
acordo com o entendimento do desembargador que proferiu a decisão favorável à
Defensoria, o Município somente poderia realizar adaptações ao Decreto Estadual
com o objetivo de atender necessidade local que justificasse o abrandamento das
políticas públicas de combate ao Coronavírus, o que não restou comprovado, já
que a Prefeitura Municipal não se manifestou quanto ao assunto.
Fonte:
Governo do Estado/Tvgallo