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» » DEU B.0: Contrato irregular é cancelado e paralisa atividades da Escola Militar de Campo Maior

Foto: Jailson Soares

No último dia 04 de outubro, a Prefeitura de Campo Maior cancelou o contrato de cooperação com a Associação Brasileira de Educação Cívico-Militar (ABMIL), cujo objeto era a implementação e gestão da escola cívico-militar no município. O cancelamento se deu após a constatação de várias irregularidades com a prestação de contas dos recursos repassados pela PMCM. 

O contrato foi cancelado após auditoria da Controladoria do Município e levou em consideração dois pareceres técnicos emitidos pela CGM/PMCM, (Parecer n• 007/2021 e  Parecer nº 008/202), os quais constataram irregularidades na aplicação das três primeiras parcelas dos  recursos repassados à ABMIL. 

Os pareceres constataram, pelo menos, sete irregularidades que justificaram o cancelamento da parceria com a ABMIL. 

Dentre as irregularidades estão a falha de pagamento com valores que divergem do extrato bancário; Valores descritos no Edital de Seleção nº 003/2021 que divergem dos valores pagos; Ausência de transmissão de dados oficiais, (Guia de Recolhimento do FGTS e de  Informações à Previdência Social, referente ao mês de março de 2021); Pagamento de Pessoa Jurídica sem emissão de Nota Fiscal; Pagamento de multa por atraso no envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Pagamento de Ajuda de Custa sem comprovações e relatórios que justifiquem a despesa. 

A rescisão do Termo de Colaboração, assinada pelo prefeito João Félix, foi publicado no Diário Oficial da sexta-feira passada, dia 08 de outubro. A Prefeitura Municipal ainda não se manifestou para explicar como fica o funcionamento da Escola Cívico-Militar de Campo Maior.

Informações: portaldecampomaior

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